A regra de 2 minutos para Mauro

Dessa ESTILO, não se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na ação de reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este pacto de cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes por que não olhe aqui Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa para o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Aviso Público.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de quaisquer Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

Logo, não há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

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